ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu um Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto de vista jurídico, a Constituiçãeste permite qual o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para direito constitucional brasileiro crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso não tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei do Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam por política criminal e critérios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.

Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execuçãeste penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terão a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.

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